TCM rejeita contas dos ex-prefeitos de Quixabeira e Nova Fátima

Nesta quinta-feira, 09, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas de 7 Prefeituras referentes ao ano de 2016, entre elas, Quixabeira e Nova Fátima.

Em Nova Fátima, as contas foram rejeitadas devido à extrapolação do limite previsto para gasto com pessoal (54%), o qual alcançou 61,34%, além da ausência de caixa para pagamento dos restos a pagar, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contra o ex-prefeito Amado Moreira da Cunha, a relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia, multas de R$8 mil pelas falhas contidas no relatório e de 12% dos seus subsídios anuais por não ter reconduzido os gastos com pessoal, além do ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$3.148,83, com recursos pessoais, por realizar pagamentos de multas de trânsito com recursos públicos.

Em Quixabeira, o ex-prefeito Eliezer Costa de Oliveira teve suas contas rejeitadas devido ao descumprimento de determinação do TCM, diante do não pagamento de quatro multas, totalizando R$23.580,00.  O gestor foi multado em R$3.000,00 pelas irregularidades contidas no parecer, e em R$10.080,00, que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, por também não ter reduzido a despesa com pessoal. Além disso, foi determinado o ressarcimento de R$71.186,59 aos cofres municipais, com recursos pessoais, sendo R$54.397,43 pela saída de numerário sem comprovação de despesa e R$16.789,16 por processos de pagamento não encaminhados.

Cabe recurso das decisões.

Informações: ASCOM TCM

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