Em dezembro de 2023, a lei que regulamenta o mercado de apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei, que inclui também jogos de cassino online, tributa as empresas operadoras e os apostadores e a estimativa é que a cobrança de impostos comece a partir de abril deste ano.
A tributação das empresas que operam essas atividades terá uma alíquota de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que é a métrica utilizada para calcular a receita bruta. Segundo a ENV Media, essa tributação está em linha com as melhores práticas internacionais.
A agência de mídia, especializada no mercado de apostas e cassinos online, comenta em um artigo que para promover a canalização — isto é, o encaminhamento de jogadores para o mercado legal — a alíquota de tributação para operadoras de jogos deve situar-se entre 15% e 20% da receita bruta, beneficiando a arrecadação fiscal do país.
Segundo dados internacionais comparativos, países como Reino Unido e Dinamarca, com alíquotas de imposto dentro do intervalo ideal, exibem taxas de canalização superiores a 80%, ao contrário de Portugal e França, onde alíquotas mais elevadas resultam em taxas de canalização significativamente mais baixas.
Apostadores terão uma alíquota de 15% sobre todos os prêmios obtidos. Para o especialista em direito Neil Montgomery, sócio fundador do escritório de advocacia Montgomery & Associados, essa não é uma taxa ruim, mas a exigência pode fazer com que grandes apostadores busquem alternativas em sites não regulamentados.
Antes mesmo da sanção da lei, aliás, jogos de cassino hospedados em sites estrangeiros já estavam disponíveis para usuários do Brasil. Slots, ou caça-níqueis, pôquer e mesas de roleta online, por exemplo, ganharam popularidade em sites de apostas.
Existe, contudo, a possibilidade de que o Congresso Nacional possa reverter o veto presidencial relativo à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para ganhos até R$ 2.112. Ao vetar essa isenção durante a sanção da lei, o governo fundamentou sua decisão na necessidade de preservar uma uniformidade tributária com outras modalidades lotéricas.
Com estimativas apontando para um potencial aumento na arrecadação federal de pelo menos R$ 10 bilhões, potencialmente contribui para a meta de déficit fiscal zero em 2024 do país. O acréscimo nos cofres públicos será destinado a financiar áreas setores essenciais, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura..
A lei também prevê que os valores dos prêmios não reclamados sejam destinados em partes iguais ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
Fonte: Bahia Notícias