A Câmara Municipal de Santaluz, na região sisaleira da Bahia, entrou na Justiça contra o prefeito Arismário Barbosa Júnior (Avante). O motivo é que ele não assinou um decreto necessário para que a Câmara possa usar o próprio dinheiro que já tem em conta.
Segundo a presidente da Casa, vereadora Joseane Lopes (PSB), o Legislativo precisa do decreto para fazer um remanejamento orçamentário — ou seja, mudar o destino de parte dos recursos já existentes, sem aumentar o valor total do orçamento. Essa medida é necessária para pagar salários e cobrir despesas administrativas.
Joseane informou que foram enviados vários ofícios à prefeitura, sendo o último recebido no dia 3 de outubro de 2025, mas nenhum deles foi respondido.
Na ação, a Câmara afirma que o prefeito estaria agindo por motivos políticos e tentando dificultar o funcionamento da Casa, o que fere o princípio da separação dos poderes.
O processo lembra ainda que a Constituição Federal garante a autonomia financeira dos Legislativos municipais e obriga as prefeituras a repassar os recursos mensais (duodécimos) até o dia 20 de cada mês.
A Câmara destaca que o valor total do repasse em 2025 é de cerca de R$ 7,2 milhões, conforme o aumento da receita do município, e que o prefeito não pode impedir o remanejamento, conforme a Lei Federal nº 4.320/64.
Pedido urgente
Na ação, a Câmara pede uma decisão liminar (urgente) para obrigar o prefeito a publicar o decreto em até 48 horas. Segundo o advogado da Casa, o atraso já está afetando o pagamento de salários e pode causar um colapso administrativo e contábil.
Redação/com informações Bahia Notícias