Descubra como as novas regras da pensão para filhos de vítimas de feminicídio ampliam a proteção social e garantem amparo financeiro a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Saiba quem tem direito e como solicitar o benefício de forma simples e segura.
Nos últimos dias, o Governo Federal regulamentou as normas para a concessão da pensão especial destinada a filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A medida, prevista na Lei nº 14.717/2023, tem como objetivo garantir amparo financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência de crimes motivados por violência de gênero.
Mais do que um benefício assistencial, a iniciativa representa um ato de reparação social diante de uma das formas mais graves de violência contra a mulher.
O que é o benefício?
A pensão especial é um auxílio financeiro mensal, no valor de um salário mínimo por beneficiário, destinado a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres que foram vítimas de feminicídio.
Podem ter direito ao benefício:
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Filhos biológicos, adotivos ou enteados da vítima;
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Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela legal;
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Desde que seja comprovada a dependência econômica e que a renda familiar per capita não ultrapasse ¼ do salário mínimo.
O pagamento será realizado até o beneficiário atingir a maioridade, com revisão a cada dois anos.
Requisitos importantes
Para a concessão do benefício, é necessário comprovar:
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Que a morte foi caracterizada como feminicídio (por meio de inquérito, denúncia ou decisão judicial);
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A relação de dependência econômica com a vítima;
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A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
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Que o responsável legal pelo menor não tenha participação ou envolvimento no crime.
Em casos em que a criança esteja sob acolhimento institucional, o valor será depositado em conta específica, só podendo ser movimentado mediante autorização judicial.
O que a medida representa
A regulamentação da pensão especial reforça o comprometimento do Estado com a proteção das vítimas indiretas da violência de gênero, reconhecendo que o feminicídio causa impactos profundos não apenas na vítima, mas também em seus filhos e familiares.
Além do suporte financeiro, essa política pública possui um caráter simbólico e social: garantir dignidade e condições mínimas de vida a crianças e adolescentes que ficaram órfãos em circunstâncias de extrema vulnerabilidade.
Desafios e reflexões
Apesar do avanço, especialistas alertam para alguns desafios, como:
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A burocracia na comprovação do feminicídio;
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A limitação do critério de renda, que pode excluir famílias em situação de vulnerabilidade;
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A necessidade de articulação entre o INSS, o Sistema de Justiça e os órgãos de assistência social, para que o benefício chegue com agilidade a quem realmente precisa.
Esses pontos exigem atenção técnica e orientação jurídica adequada, garantindo que o direito seja reconhecido de forma rápida e segura.
Conclusão
A criação e regulamentação da pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio é um marco importante na proteção social e na promoção da justiça.
Representa um passo concreto na reparação de danos e na valorização da vida das mulheres, além de oferecer esperança e segurança às crianças afetadas por essa violência.