O Poder Executivo Municipal encaminhou para votação na Câmara de Vereadores, Projetos de Leis que reajustam os salários de funcionários públicos efetivos, profissionais do magistério, ACS e ACE.
A sessão extraordinária vai acontecer nessa quarta-feira, 29, às 9h da manhã na sala das sessões da Câmara de Vereadores, para apreciação e votação dos Projetos de Leis.
Projeto de Lei nº 318/2025, regulamenta os Artigos 206 A 212 e 212 – A da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.738/08, para Conceder Reajuste dos Profissionais do Magistério e dar Cumprimento ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público de Capim Grosso;
Projeto de Lei nº 319/2025, Fixa o Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de combate às endemias em Conformidade com o Disposto no § 9º, do Art.
Projeto de Lei nº 320/2025, concede aos Servidores Públicos Efetivos, a Títulos de Reajuste Salarial, o Percentual de 8,00% (oito por cento).
Vale salientar que o aumento dos servidores efetivos foi acima do percentual da inflação e acima do percentual de aumento também do salário mínimo, ou seja, houve um ganho real no salário dos servidores, política de valorização do servidor público implantada no atual governo municipal.
DECOM