O que é a PEC da Blindagem
A PEC da Blindagem (Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2021, também chamada PEC das Prerrogativas) é uma proposta que modifica regras sobre quando deputados e senadores podem ser processados criminalmente ou presos.
Principais pontos da proposta:
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Que qualquer ação penal contra um deputado ou senador deva ser autorizada pela respectiva Casa (Câmara ou Senado).
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Que esse aval tenha um prazo de 90 dias depois de apresentada a denúncia judicial.
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Que prisões em flagrante por crimes considerados inafiançáveis também precisem de autorização da Casa parlamentar, em até 24 horas.
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Que presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso também ganhem foro especial no STF.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Foto: Vinicius Loures
Quem é o relator
O parlamentar responsável por articular o texto final na Câmara é o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
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Cajado foi indicado para relatar a PEC recentemente, substituindo outro relator (Lafayette de Andrada).
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Ele apresentou emenda aglutinativa para reintroduzir no texto (o que havia sido retirado) o dispositivo que prevê voto secreto para autorizações de abertura de processos contra parlamentares.
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Cajado justifica que a retirada do voto secreto numa votação anterior não refletiu “o amplo posicionamento do plenário”, pois naquela votação faltou quórum.
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Claudio Cajado relator: Foto Arquivo
Voto Secreto: o que é e por que está sendo debatido
O que significa
Voto secreto, nesse contexto, é que parlamentares votariam sem que se registre publicamente como cada um votou nas decisões de autorização de processo criminal ou prisão em flagrante de colega parlamentar.
A polêmica
Há vários argumentos a favor e contra:
Argumentos a favor consonantes com a proposta de blindagem:
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Serviria para proteger o parlamentar de pressões políticas, retaliações ou chantagens por causa de uma votação difícil.
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Argumento de “garantia do mandato” e proteção contra julgamentos seletivos.
Críticas:
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Transparência: eleitores e público não saberiam quem foi favorável ou contrário.
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Pode favorecer impunidade, ou pelo menos atenuar a responsabilização de parlamentares.
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Questões constitucionais: críticos dizem que a Constituição não permite que um tema rejeitado ou retirado de votação seja revisto na mesma sessão legislativa, o que alguns consideram que ocorreu com esse voto secreto.
O que aconteceu concretamente
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Na madrugada de 17 de setembro de 2025, o plenário da Câmara votou um destaque que retirava do texto da PEC a previsão de voto secreto para autorizar processos contra deputados e senadores. Esse destaque foi aprovado — ou seja, inicialmente o voto secreto caiu.
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Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas isso ficou aquém dos 308 votos necessários para alterar esse ponto da Constituição.
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Logo depois, foi apresentada uma emenda aglutinativa pelo relator Cláudio Cajado para reintroduzir o voto secreto ao texto, sendo aprovada com 314 votos a 168.
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Com isso, o texto da PEC com voto secreto segue para análise do Senado.
Implicações
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Se aprovado em definitivo, o voto secreto dificultará saber quem entre os deputados ou senadores se posicionou a favor ou contra autorizar processos contra parlamentares.
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Pode aumentar a sensação de opacidade política e gerar críticas sobre responsabilidade democrática dos parlamentares.
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Também levanta debates jurídicos sobre a legalidade de reapresentar dispositivos rejeitados ou alterados durante a mesma sessão legislativa.
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Resultados gerais
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1º turno: aprovou com 353 votos a favor e 134 contra. Poder360+2InfoMoney+2
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2º turno: aprovado com 344 votos favoráveis e 133 contrários. CNN Brasil+2Poder360+2
Votos por partido (segundo turno)
Aqui está como cada partido votou no segundo turno: número de votos a favor da PEC, contra, e ausentes ou abstenções quando informados. Terra+1
Partido Votos a Favor Votos Contra PL 82 0 Terra União Brasil 52 5 Terra PP 45 3 Terra Republicanos 43 0 Terra PSD 24 18 Terra MDB 32 5 Terra Podemos 14 3 Terra PSB 9 6 Terra PSOL 0 14 Terra PDT 9 3 Terra PSDB 6 6 Terra PT 10 50 Terra PCdoB 0 9 Terra Avante 6 1 Terra PRD 5 0 Terra Cidadania 3 1 Terra Solidariedade 2 2 Terra PV 2 2 Terra Novo 0 4 Terra Rede 0 1 Terra Redação FR notícias
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