A Câmara dos Deputados analisa um projeto que permite que guardas municipais portem armas de fogo próprias ou da corporação em qualquer parte do território nacional. A proposta é de autoria do deputado Fábio Henrique (União-SE).
“Há vários profissionais que residem no estado vizinho e precisam se deslocar de para o trabalho diariamente. Nada mais justo que ele possua porte de arma de abrangência nacional”, argumenta o autor
Atualmente, segundo o Estatuto do Desarmamento, apenas as Forças Armadas, a Força Nacional, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e as polícias têm direito de portar arma em todo o país.
Segundo a proposta, os municípios também ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de armas e munições para as guardas municipais. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei do IPI.
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
BNEWS