A Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha e por crimes de feminicídio para cargos públicos no município. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial.
A Lei nº 3.314/2026, assinada no dia 23 de março, estabelece que a restrição se aplica a cargos comissionados, funções de confiança, contratações temporárias e também aos processos seletivos simplificados (REDA).
De acordo com o texto, os editais de concursos públicos deverão informar de forma clara a proibição, garantindo que candidatos tenham conhecimento prévio da exigência.
A norma também prevê que contratos firmados pela administração municipal com empresas terceirizadas incluam uma cláusula recomendando que não sejam alocados, em órgãos públicos, funcionários condenados com base na legislação.
A restrição vale até o cumprimento integral da pena ou até que haja reabilitação judicial do condenado.
Além das medidas administrativas, a lei determina a criação de uma campanha permanente de conscientização para o combate à violência contra a mulher. As ações devem ser realizadas principalmente por meio das redes sociais e do site oficial da prefeitura, com conteúdos educativos e informativos voltados à prevenção.
A iniciativa tem como objetivo reforçar o enfrentamento à violência de gênero e ampliar a conscientização da população sobre o tema.
Fonte: G1 Bahia