O governo federal anunciou a edição de uma medida provisória (MP) com uma proposta de reforma do setor elétrico brasileiro. O texto — elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) — inclui a redução das contas de luz de até 60 milhões de pessoas, de acordo com cálculos oficiais. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (dia 21) pelos ministros da Casa Civil, Rui Costa, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, após uma reunião entre o presidente Lula e líderes do Congresso Nacional.
Apresentamos no Congresso Nacional um amplo debate com todos os líderes. A reforma foi recepcionada de forma muito positiva — disse Silveira.
Rui Costa afirmou que o objetivo da reforma é buscar justiça tarifária.
Hoje, alguns custos da energia elétrica, de subsídio para energia solar, eram pagos pelos consumidores cativos: aqueles que têm a conta de energia simples. Vários outros não pagavam isso. Então, essa medida busca diluir, (de forma) que todos paguem o custo da energia elétrica. Com isso, a classe media será beneficiada, pois a maioria não está no mercado livre nem tem geração de energia própria — disse o ministro: — É como um condomínio de prédio. Os custos são rateados por todos os moradores.
A partir de junho
Segundo o texto, os efeitos previstos na medida devem começar a valer a partir de junho. Após a publicação, a reforma ainda deverá ser analisada, passando posteriormente pelo crivo do Congresso Nacional.
O texto foi enviado pelo MME à Casa Civil no mês passado, que se debruçou sob a análise do texto nas últimas semanas e concluiu o processo nesta quarta-feira.
Desconto social
O governo também prevê um desconto social para famílias com renda entre meio salário mínimo e um salário mínimo por pessoa (de R$ 759 a R$ 1.518) e consumo de até 120kWh por mês.
- Esse grupo terá isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia os subsídios do setor elétrico.
- A CDE representa cerca de 12% da conta de luz. Ou seja, o desconto para as famílias beneficiárias será nessa proporção.
- Outras 21 milhões de famílias podem ser beneficiadas, cerca de 55 milhões de pessoas.
Como será a nova tarifa social
A nova tarifa social quer ampliar o número de pessoas que são beneficiadas com o desconto na conta de luz. A medida vai dar desconto integral na conta de luz para os seguintes consumidores que tenham consumo de até 80kWh por mês para:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 759) per capita (por pessoa);
- Pessoas com deficiência ou idosos inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo INSS a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda;
- Famílias indígenas ou quilombolas do CadÚnico;
- Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados — que não têm conexão com o sistema interligado nacional.
Dessa forma, se uma família que está dentro das condições, consumir, por exemplo, 100 kWh/mês, os 80 kWh/mês primeiros serão isentos.
De acordo com o governo, essa medida beneficia 17 milhões de famílias, cerca de 60 milhões de pessoas. A medida tem um custo de R$ 3,6 bilhões/ano que, de acordo com dados oficiais, será compensado pela abertura do mercado e reequilíbrio do setor.
Como é a tarifa social hoje
Hoje, a tarifa oferece desconto de até 65% na energia elétrica para consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda familiar per capita (por pessoa) menor do que meio salário mínimo (R$ 759) e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), bem como de famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 4.554) que tenham pessoa com deficiência.
Corte de isenções
A proposta de reforma prevê corte de benefícios concedidos para consumidores de energia eólica e solar, que custam R$ 10 bilhões aos consumidores do país por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Esse valor será usado para bancar a ampliação da tarifa social de energia de modo a reduzir as contas de até 60 milhões de pessoas.
O projeto prevê o fim gradual dos descontos que atualmente são concedidos para consumidores de energia de fontes eólicas e solares.
Abertura do mercado
A proposta também prevê a abertura do mercado para que todos consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia a partir de 2028.
O texto tem como objetivo fazer com que todos os consumidores possam escolher o seu fornecedor de energia, seja pela fonte de preferência (hidráulica, solar, eólica etc), ou pelo preço mais vantajoso ofertado.
O objetivo é que o consumidor tenha a mesma liberdade que existe no mercado de telefonia, por exemplo:
- Para indústria e comércio: a partir de agosto de 2026
- Para demais consumidores: a partir de dezembro de 2027
Atualmente apenas grandes consumidores podem participar do mercado livre de energia. No entanto, isto estava restrito apenas a consumidores com alto padrão de consumo.
Reequilíbrio para o setor
A medida tem outros pontos, tais como:
- Inclusão dos consumidores livres na base de adquirentes da produção de energia elétrica das usinas Angra 1 e 2;
- Inclusão dos consumidores livres na base de consumidores que suportam os incentivos à geração distribuída por meio da CDE;
- Descontos para irrigação: a regra atual concede descontos ao consumo para irrigação e aquicultura que ocorrer em período diário contínuo de 8 horas e 30 minutos. A proposta é deslocar esse consumo.
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