Após decisão judicial, a Câmara Municipal de Santaluz cancelou uma sessão extraordinária que estava marcada para acontecer nesta terça-feira (31). A medida impede a votação de qualquer outra matéria antes da apreciação de projetos enviados pela Prefeitura que estariam sem análise no plenário há meses.
A decisão judicial foi divulgada em primeira mão pelo portal VemVer Cidade no último sábado (28).
Com a determinação, a pauta da Câmara ficou oficialmente travada, o que significa que nenhum outro projeto ou proposta pode ser votado até que os projetos do Executivo sejam colocados em plenário.
Agora, a expectativa se volta para a sessão ordinária prevista para quarta-feira (1º de abril). Ainda não há confirmação se os projetos serão finalmente colocados em votação ou se poderá haver novo cancelamento.
A sessão extraordinária cancelada tinha como pauta principal a votação de diversas emendas impositivas individuais apresentadas pelos vereadores.
No entanto, com a decisão da Justiça reconhecendo que existem projetos do Executivo parados além do prazo legal, a Câmara não pode deliberar sobre outras matérias até que essas propostas sejam apreciadas pelo plenário.
Decisão judicial
A decisão liminar foi proferida pelo juiz Joel Firmino do Nascimento Júnior, após mandado de segurança apresentado pelo Município de Santaluz contra a presidente da Câmara Municipal, vereadora Joseane Lopes (PSB), e contra a própria Casa Legislativa.
Segundo o processo, a Prefeitura argumentou que seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo não foram colocados para deliberação do plenário, mesmo tendo sido enviados em regime de urgência.
De acordo com a decisão, alguns desses projetos estavam na Câmara entre 90 e 130 dias, ultrapassando o prazo de 45 dias previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município para análise de matérias em regime de urgência.
Na avaliação do magistrado, a situação caracteriza mora legislativa, ou seja, atraso na apreciação das propostas.
Caso a determinação seja descumprida, foi estabelecida multa de R$ 50 mil por sessão realizada em desacordo com a decisão, além da possibilidade de outras medidas judiciais.
Projetos travados beneficiariam servidores públicos e idosos
Entre os projetos que aguardam votação está o Projeto de Lei nº 1.831, que prevê reajuste salarial para diferentes categorias do funcionalismo público municipal, além de mudanças na estrutura administrativa da prefeitura.
Entre os servidores que podem ser beneficiados estão os garis. Caso o projeto seja aprovado, o salário-base da categoria passará para R$ 1.800, e a remuneração total com adicional de insalubridade poderá chegar a R$ 2.520, representando um aumento de cerca de R$ 395 por mês.
A proposta também prevê alterações na estrutura administrativa do município, incluindo a extinção de alguns cargos e a criação de novas funções, como analista administrativo, ouvidor público e técnico de planejamento.
Outro projeto que aguarda apreciação dos vereadores prevê desconto nas taxas de inscrição para idosos em atividades e competições esportivas realizadas no município.
Entenda o caso
- A Prefeitura de Santaluz enviou seis projetos de lei à Câmara em regime de urgência;
- Segundo o município, as propostas não foram levadas para votação dentro do prazo legal;
- Alguns projetos ficaram entre 90 e 130 dias sem apreciação;
- Diante da situação, a Prefeitura entrou na Justiça com um mandado de segurança;
- A decisão judicial determinou que os projetos sejam colocados em pauta antes de qualquer outra matéria.
Fonte: Vem Ver Cidade