A Prefeitura de Capim Grosso anunciou, nesta quinta-feira (23/1), que irá adotar medidas para adequar a legislação municipal à normativa federal, após sugestões feitas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jacobina. O questionamento da OAB foi baseado na Lei Municipal nº 593/2025, promulgada em janeiro, que reformulava a estrutura organizacional da prefeitura, incluindo requisitos de cargos relacionados às funções jurídicas, que não exigiam formação superior em Direito nem registro ativo na OAB, o que contraria o Estatuto da Advocacia.
O caso foi repercutido ontem pelo blog Jacobina 24 Horas após o presidente da OAB de Jacobina, Alisson Fontes, apontar possíveis incompatibilidades entre a referida lei municipal e o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, especialmente no que se refere às funções de consultoria, assessoria e direção jurídica, que são prerrogativas exclusivas dos advogados. Em resposta, a Prefeitura de Capim Grosso, por meio do seu Secretário de Administração Geral, Ed Carlos Nero de Oliveira, reconheceu a validade das preocupações levantadas e anunciou que cessará o equívoco normativo.
As medidas corretivas incluirão o encaminhamento, à Câmara Municipal, de um projeto de lei para adequar os requisitos dos cargos de sua estrutura administrativa às normas federais, estipulando formação superior em Direito, registro na OAB e experiência em Administração Pública como exigências. O município reafirmou seu compromisso com a legalidade e agradeceu à OAB de Jacobina por seu papel de supervisão e zelo pela conformidade das leis municipais com os preceitos legais vigentes.
VEJA ABAIXO OFÍCIO DA PM DE CAPIM GROSSO:
Fonte: Jacobina 24 Horas