A Prefeitura de Capim Grosso, divulgou nessa sexta-feira, 12, através do Diário Oficial do Município e material impresso na Secretaria de Assistência Social, a lista de inscritos no Programa de Habitação de Interesse Social Urbano.
Foram utilizados critérios para pontuações que habilitam a inscrição:
I – mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CadÚnico.
II – Beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por
meio do Programa Bolsa Família – PBF ou Benefício de Prestação Continuada – BPC.
III – pessoa negra na composição familiar, declarada no CadÚnico.
IV – pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial
de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo
Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022.
V – idoso na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de
Nascimento.
VI – criança ou adolescente na composição familiar de 0 a 18 anos comprovado por documento
de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela
VII – pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico,
VIII – mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o
disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), comprovado por
comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de
Violência Doméstica.
IX – integrantes de povos indígenas e quilombolas, declarados no CadÚnico.
X – residentes em área de risco de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas e
processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme Plano Municipal de Redução de
Riscos – PMRR, mapeamento de riscos produzido pelo Serviço Geológico do Brasil – CPRM ou
laudo da Defesa Civil estadual ou municipal;
XI – beneficiário cujo contrato foi distratado ou rescindido involuntariamente, conforme normativo. Específico, a ser indicado pelo Ente Público ao Agente Financeiro.
XII – beneficiário em situação de rua.
Essa lista no contexto habitacional funciona como um cadastro de demanda habitacional ou cadastro de beneficiários habilitados, que servirá para selecionar pessoas que podem ter acesso a programas de habitação em Capim Grosso e servirá também para a busca de novos programas de habitação, garantindo que as políticas de acesso à moradia sejam cumpridas de forma organizada e transparente.
Para saber se seu nome está na lista, acesse o Diário Oficial do município de Capim Grosso, ou se dirija até a sede da Secretaria de Assistência Social.
Para saber se seu nome está na lista: Clik no Diário Oficial do Município. depois no mês de setembro, em seguida no dia 10 e abra o documento em PDF
Redação /Decom