O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, considerada uma das principais iniciativas do governo federal para fortalecer o combate ao crime organizado, foi aprovada em dois turnos e agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
No primeiro turno, a proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, o placar foi de 75 votos a zero, demonstrando amplo apoio dos senadores às mudanças previstas para a segurança pública brasileira.
A PEC estabelece novas regras para a atuação das forças policiais, amplia a integração entre União, estados e municípios e busca fortalecer o enfrentamento às facções criminosas, milícias e organizações que atuam em diferentes regiões do país.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida pretende facilitar o compartilhamento de informações, a realização de operações conjuntas e a integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais, além de novas regras para a organização e o funcionamento das instituições de segurança.
Redução da maioridade penal ficou de fora
Um dos pontos que provocaram maior discussão durante a votação foi a tentativa de incluir na PEC a redução da maioridade penal.
Parlamentares da oposição defenderam a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, com possibilidade de chegar a 14 anos em casos de crimes hediondos. A proposta, entretanto, enfrentou resistência durante as negociações.
Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar a discussão da maioridade penal da PEC da Segurança Pública. Com isso, o assunto deverá ser analisado em uma proposta independente, sem impedir o avanço das demais mudanças na área de segurança.
Governo Lula pretende criar Ministério da Segurança Pública
A aprovação da PEC também abre caminho para uma das medidas anunciadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a criação de um Ministério da Segurança Pública.
A intenção do governo é estabelecer uma estrutura específica para coordenar políticas nacionais de combate à criminalidade, fortalecer a cooperação com os estados e ampliar as ações contra organizações criminosas.
Especialistas avaliam que a integração das forças policiais representa um avanço, mas alertam que os resultados dependerão da aplicação prática das medidas, da disponibilidade de recursos e da capacidade de cooperação entre os diferentes órgãos de segurança.
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Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e concluiu sua votação no Senado, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
A expectativa é que as mudanças contribuam para fortalecer o enfrentamento à violência e ao crime organizado em todo o território brasileiro, incluindo estados como a Bahia, onde a segurança pública permanece entre os principais desafios das autoridades.
Fonte: FR Notícias /COM INFORMAÇÕES/Agência Senado, Agência Câmara e Agência Brasil.
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