Entidades que representam as autoescolas anunciaram medidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional para tentar derrubar a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que elimina a obrigatoriedade de aulas práticas em autoescolas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A resolução, aprovada por unanimidade na segunda-feira (1º), ainda depende de publicação no Diário Oficial da União para entrar em vigor. O texto permite que candidatos à habilitação se preparem por outros meios para realizar os exames teórico e prático, sem a necessidade de formação em autoescola.
Em nota, o presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto), Ygor Valença, afirmou que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa o setor produtivo, apresentará ao STF uma ação para contestar a decisão do Contran.
Além disso, entidades estaduais e a Feneauto preparam um projeto de decreto legislativo a ser protocolado na Câmara dos Deputados para sustar os efeitos da resolução. Segundo Valença, as entidades defendem um modelo considerado moderno e seguro, mas criticam o que chamam de ausência de diálogo no processo.
Burocracia e custos na mira do governo
O governo federal argumenta que a mudança busca reduzir custos e simplificar o processo de habilitação. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões têm idade para obter a CNH, mas não conseguem pagar despesas que podem atingir R$ 5 mil. A estimativa oficial é de que o novo modelo reduza em até 80% o custo para o candidato.
A Feneauto, no entanto, afirmou que a convocação da reunião do Contran ocorreu de última hora e sem consulta ao setor. Para a entidade, a minuta da resolução não foi enviada com antecedência aos ministérios que compõem o conselho.
Discussão legislativa
Em outubro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, declarou que a mudança não exigia alteração legislativa, mas apenas uma deliberação do Contran. No entanto, destacou que isso não substitui o debate no Congresso.
O presidente da Feneauto se reuniu na segunda-feira com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que criou uma Comissão Especial para discutir o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação do colegiado estava prevista para esta terça-feira (2).
Segundo a federação, a decisão do Ministério dos Transportes representa, além de impacto para o setor, uma interferência em discussões já iniciadas pelo Legislativo sobre a formação de condutores no país.
Fonte: Notícias ao Minuto