O Palácio do Planalto concluiu a análise da medida provisória (MP) que prevê a reforma do setor elétrico no Brasil, incluindo a redução da tarifa de luz para cerca de 60 milhões de brasileiros. As informações são de interlocutores do Palácio do Planalto e do Ministério de Minas e Energia (MME).
A expectativa é que o texto seja enviado ao Congresso ainda nesta semana. A matéria prevê que as mudanças comecem a valer em junho. O texto foi construído no Ministério de Minas e Energia e ficou sob análise na Casa Civil nas últimas semanas. A proposta prevê a ampliação da tarifa social para 60 milhões de consumidores.
Num primeiro momento, cerca de 14 milhões terão gratuidade. Os 46 milhões restantes terão um desconto significativo. A avaliação é que a matéria está madura para ser enviada ao Congresso. A conta será gratuita para os consumidores com renda per capita mensal de até meio salário mínimo, inscritos no CadÚnico e com consumo de até 80 kw/h por mês.
Para quem se enquadrar nos critérios de renda e consumir acima de 80 kW/h até 120 kW/h, haverá uma cobrança proporcional, dos kw/h consumidos acima da marca de 80. Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm gratuidade. Famílias de baixa renda que estão no CadÚnico têm um desconto que pode chegar a 65% do total da conta.
O custo das mudanças é estimado em R$ 4,5 bilhões por ano. O dinheiro para bancar a ampliação da tarifa social virá da redistribuição dos encargos dentro do próprio setor. Ou seja, a MP prevê o corte de subsídios para fontes de energia mais limpa, como a eólica e solar. Hoje, os subsídios a essas fontes são custeados por todos os consumidores.
Além disso, as contas dos demais consumidores terá um aumento de 1,4%. A MP estabelece ainda a abertura do mercado de energia a partir de 2027. Pela regra, todos os consumidores vão poder escolher de qual empresa querem comprar a energia — a exemplo do que ocorre com operadoras de celular.
Hoje, o chamado “mercado livre’ é restrito a grandes consumidores, como indústrias e estabelecimentos comerciais de grande porte.
Disputa política
O governo vê na medida, caso seja aprovada, potencial para ser uma marca do terceiro mandato de Lula num ano pré-eleitoral. Houve ruídos, no entanto, na forma como a proposta foi divulgada. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou a proposta em abril, após evento com empresários no Rio de Janeiro, e depois voltou a detalhar a matéria num café com jornalistas.
A apresentação do tema foi feita à revelia da Secretaria de Comunicação Social (Secom), o que gerou mal-estar entre ministros palacianos. Agora, há um entendimento que o assunto, dentro do governo, está pacificado.
O enfrentamento se dará com a oposição e com os grupos de lobby que atuam no Congresso nesse tema. O ex-presidente Jair Bolsonaro, em postagens recentes nas redes sociais, já acusou o governo Lula de propor o encarecimento da conta dos brasileiros para bancar a gratuidade para uma parcela da população.
Bolsonaro argumenta ainda que a abertura do setor foi iniciada por ele, com uma portaria assinada em 2022 pelo então ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachshida.
Em resposta por meio de nota, Alexandre Silveira afirmou: “a referida portaria autorizou a abertura de mercado apenas para um grupo restrito de empresas conectadas à alta tensão, sem respaldo em alterações legislativas ou normativas adequadas, o que gerou impactos negativos à população mais vulnerável — como apontado em análise do TCU (Tribunal de Contas da União).”
O ministro acrescentou ainda que é “igualmente incorreta a alegação de que haverá transferência de custos para os consumidores em geral. Vamos reavaliar e reduzir gradativamente esses subsídios — que hoje superam R$ 40 bilhões — para garantir energia gratuita a 60 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.”