A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto-base do novo Código Eleitoral, apresentado pelo relator da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI). A aprovação ocorreu, na manhã desta quarta-feira (20), com 20 votos a favor e 6 desfavoráveis.
O Projeto de Lei desenvolve novas normas do sistema eleitoral brasileiro, abrangendo os princípios fundamentais do direito eleitoral, organização de partidos políticos e até o voto impresso.
Essa modalidade de eleição foi aprovada pela CCJ, por 14 votos contra 12. O voto impresso já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda aponta que o arquivo de registros de votos digitais será assinado digitalmente e, em seguida, a urna imprimirá o registro de cada voto, “que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado”, diz o documento.
O processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”, completou.
O relator da proposta já havia rejeitado a proposta, alegando que, em 30 anos de uso da urna eletrônica, nunca houve qualquer evidência de qualquer fraude ou irregularidade. “É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, disse.
Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de afastamento do trabalho até um ano antes para poder disputar cargos eletivos. O novo código prevê ainda que quem divulgar Fake News relacionada a assuntos eleitorais poderá ficar de dois meses a um ano preso e pagar multa.
Outras mudanças do novo código
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, apresenta atualizações para o código eleitoral, com quase 900 artigos. Entre as possíveis novas mudanças estão:
Maior clareza nas regras eleitorais;
Promoção de igualdade e oportunidades entre candidatos;
Melhoria na prestação de contas e transparência;
Garantia de imparcialidade.4
Fonte: BNews