A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) puniu a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, após a divulgação indevida de dados médicos de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município, em setembro de 2025. A gestão recebeu uma advertência e deverá publicar um aviso sobre a infração na página inicial do site oficial durante seis meses, além de adotar medidas para evitar novos vazamentos.
O caso ocorreu em 20 de setembro de 2025, quando uma lista de pessoas que teriam o benefício do passe livre no transporte coletivo suspenso por decisão judicial foi publicada com informações de saúde, incluindo diagnósticos de HIV, anemia falciforme e fibromialgia. O documento ficou disponível por algumas horas e foi retirado do ar no mesmo dia. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) atribuiu o episódio a uma falha no sistema e informou ter aberto uma sindicância interna.
ANPD identificou seis infrações à LGPD
Após receber uma denúncia, a agência investigou o caso e concluiu que a prefeitura cometeu seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre as irregularidades estão a divulgação de informações sem finalidade legítima, a falta de medidas de segurança adequadas e a ausência de comunicação do incidente à ANPD e às pessoas afetadas.
A fiscalização também apontou que a prefeitura deixou de responder a uma solicitação formal de informações, dificultando a apuração.
Prefeitura deverá reforçar proteção de dados
Além da advertência e da publicação do aviso durante seis meses, o município deverá adotar medidas corretivas, como:
– Nomear um responsável pela proteção de dados pessoais;
– Elaborar políticas de privacidade e segurança da informação;
– Criar um plano de resposta a incidentes;
– Estabelecer regras para compartilhamento de dados entre secretarias;
– Avaliar riscos à privacidade antes de publicar informações no Diário Oficial;
– Capacitar servidores que lidam com dados pessoais;
– Eliminar informações tratadas sem base legal ou finalidade válida;
– Informar aos cidadãos quais dados são coletados, como são utilizados e quais são seus direitos.
Segundo a ANPD, órgãos públicos não estão sujeitos às multas administrativas previstas na LGPD, motivo pelo qual foram aplicadas sanções de advertência e publicização da infração, além das medidas corretivas.
Prefeitura aguarda notificação oficial
A lista havia sido publicada durante um procedimento de suspensão do passe livre, após decisão judicial que revogou uma tutela provisória. A portaria previa a devolução dos cartões em cinco dias úteis e permitia que os beneficiários apresentassem defesa ou documentos à Semob.
Dados sobre saúde são considerados sensíveis pela legislação e exigem proteção especial. A divulgação de nomes associados a diagnósticos, especialmente de HIV, pode expor as pessoas a constrangimento e discriminação.
Em nota, a Procuradoria-Geral de Feira de Santana informou que aguarda a notificação oficial da ANPD para analisar o documento e adotar as providências cabíveis.
Os processos de fiscalização e aplicação das sanções podem ser consultados no Sistema Eletrônico de Informações da agência.
Fonte: G1 Bahia