A Prefeitura de Capim Grosso ingressou, nesta terça-feira (11), com uma Ação Civil Pública contra a operadora TIM S.A., em razão das constantes falhas e interrupções no serviço de telefonia e internet móvel no município. A ação foi protocolada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sob o número 8006722-72.2025.8.05.0049, na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Capim Grosso.
De acordo com os autos, o Município pede medidas urgentes para que a empresa normalize o sinal de telefonia e internet móvel, garantindo o pleno funcionamento dos serviços essenciais, e requer indenização de R$ 50 mil pelos danos coletivos causados à população.
A ação, assinada pelo advogado Uilliam Araújo Santiago, representante jurídico da Prefeitura, tem como base diversas reclamações de usuários e provas documentais que comprovam a interrupção completa dos serviços da operadora. Entre os documentos anexados estão reportagens, registros oficiais e manifestações de moradores que relataram prejuízos em atividades cotidianas, comerciais e até na área da saúde.
Segundo a Procuradoria do Município, a falta de sinal e de acesso à internet fere o direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura a continuidade e a eficiência dos serviços essenciais, especialmente quando se trata de concessões públicas.
“O Município atua em defesa da coletividade, buscando garantir que a empresa cumpra com suas obrigações contratuais e legais, restabelecendo o serviço e reparando os danos à população”, destacou o prefeito José Sivaldo Rios, em nota.
A Prefeitura reforça que a medida judicial tem como objetivo proteger os direitos dos cidadãos de Capim Grosso, garantir a regularização imediata do serviço e cobrar responsabilidade da operadora por falhas recorrentes.
Redação FR Notícias