O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) derrubou, por unanimidade, a decisão que proibia o abate de jumentos, muares e bardotos na Bahia.
A medida atendendo a um recurso da União, que defendeu que a atividade é legal quando realizada sob fiscalização do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e dentro das normas do Ministério da Agricultura.
O relator, desembargador Eduardo Martins, afirmou que a proteção animal não autoriza a proibição total e por tempo indeterminado de uma atividade econômica regulamentada, e que não há provas de que o abate, dentro das regras técnicas, configure prática cruel.
Com a decisão, o abate volta a ser permitido no estado, desde que siga a legislação vigente. Caso sejam encontradas irregularidades ou maus-tratos, medidas individuais poderão ser aplicadas pelos órgãos competentes.
Entidades reagem
Organizações de proteção animal criticam a decisão e afirmam que a continuidade do abate pode levar à extinção dos jumentos nordestinos até 2030. Segundo dados de FAO, IBGE e Agrostat, a população da espécie caiu 94% entre 1996 e 2024. Especialistas argumentam que não existe criação comercial de jumentos no Brasil, tornando a atividade extrativista e sem controle populacional.
As entidades também contestam a relevância econômica do setor, que representaria menos de 0,000003% das exportações brasileiras, e apontam denúncias de falhas sanitárias, crimes ambientais e condições de trabalho ilegais em abatedouros.
O recurso contra a decisão do TRF1 já foi interposto, e o caso pode chegar ao STJ e ao STF. Com o recesso judiciário se aproximando, defensores dos animais temem que o período sem análise judicial acelere o risco de colapso populacional da espécie.
Fonte: Bahia Notícias