O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança anunciou ter obtido 66 assinaturas de parlamentares para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que prevê a extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. O número supera com folga o mínimo necessário para protocolar a matéria e permitir seu envio à Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta estabelece que conflitos trabalhistas passariam a ser julgados pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, eliminando o ramo especializado criado em 1941 e incorporado à Constituição de 1988. O texto também transfere atribuições do MPT para outros ramos do Ministério Público.
Segundo Luiz Philippe, a medida busca reduzir o que ele considera um sistema oneroso, politizado e excessivamente litigioso. O parlamentar afirma que a redistribuição de competências tornaria o processo mais eficiente.
Entidades como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e procuradores do MPT avaliam que a extinção fragilizaria a proteção de trabalhadores, eliminaria a especialização técnica da área e criaria sobrecarga significativa para os demais tribunais. Também alertam para riscos de redução do acesso à Justiça.
A proposta ainda está na fase inicial. A CCJ analisará a admissibilidade constitucional. Se aprovada, será formada uma comissão especial para discutir o mérito da PEC. Em seguida, o texto precisará do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos, e de aprovação posterior no Senado, em processo semelhante.
Especialistas apontam que a iniciativa deve gerar debates intensos no campo jurídico, político e institucional, por afetar a estrutura da justiça laboral e direitos previstos na Constituição.
Fonte Diário de Quixadá