A Prefeitura de Jacobina informa que o pagamento dos salários pendentes de dezembro de 2024 é uma prioridade para a nova gestão. Entretanto, conforme determina a Portaria nº 522/2024, instituída pela gestão anterior, o pagamento dos restos a pagar, incluindo a folha salarial, está condicionado à análise e à emissão do relatório final pela comissão designada para esse fim.
Até o momento, a *nova administração ainda não recebeu o relatório técnico da comissão criada pela gestão anterior*, que foi constituída para verificar a regularidade e a legalidade das pendências financeiras do exercício anterior. Sem essa análise conclusiva, a Prefeitura não pode efetuar o pagamento, sob pena de incorrer em irregularidades administrativas e jurídicas.
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e a responsabilidade fiscal. Aguardamos a conclusão dos trabalhos da comissão para adotar todas as providências necessárias à regularização dos pagamentos. Garantimos aos servidores municipais que estamos trabalhando para resolver a situação o mais rápido possível, dentro dos limites da lei e com total respeito aos seus direitos.
Jacobina, 10 de janeiro de 2025.