O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal (Consisal) e três ex-gestores ao ressarcimento de R$ 15,85 milhões aos cofres públicos por irregularidades na prestação de contas de recursos federais referentes ao Convênio nº 6/2014, firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A decisão consta no Acordão nº 3.513/2026, aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do TCU. Segundo o tribunal, a condenação foi motivada pela omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, após a instauração de uma Tomada de Contas Especial pelo MDS.
Conforme a decisão, os valores imputados aos condenados são:
Consisal: R$ 7,9 milhões;
Osni Cardoso (PT), ex-prefeito de Serrinha e atual deputado estadual: R$ 5,4 milhões;
Dival Medeiros Pinheiro (PSD), ex-prefeito de Lamarão: R$ 2 milhões;
André Luiz Andrade, ex-prefeito de Queimadas: R$ 550 mil.
O TCU determinou que os condenados têm o prazo de 15 dias, contados a partir da notificação, para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional. Caso o pagamento não seja realizado voluntariamente, o acórdão autoriza a cobrança judicial dos débitos.
Defesa do Consisal
Em nota, o Consisal informou que a decisão se refere a atos administrativos praticados em gestões anteriores e que não têm relação com a atual administração do consórcio.
A entidade afirmou ainda que vem adotando medidas para fortalecer a governança, ampliar a transparência, aperfeiçoar os mecanismos de controle interno e garantir maior integridade na gestão pública.
O consórcio também destacou o papel institucional do Tribunal de Contas da União e declarou permanecer à disposição para prestar os esclarecimentos necessários. Atualmente, no biênio 2025/2026, o Consisal é presidido pela prefeita de Lamarão, Maria Luzineide Costa Silva de Araújo (PT), conhecida como Pró Ninha.
Defesa de Osni Cardoso
A defesa do deputado estadual Osni Cardoso informou que discorda da decisão do TCU e que irá recorrer.
Segundo os advogados, o tribunal desconsiderou documentos que, conforme sustentam, comprovam a correta aplicação dos recursos e a execução integral do objeto do convênio. A defesa afirma ainda que notas técnicas elaboradas por órgãos vinculados ao Ministério Público de Contas apontaram a regularidade da execução física e financeira do convênio, sem indicação de prejuízo aos cofres públicos.
Os advogados também argumentam que parte da documentação exigida pelo TCU refere-se a pagamentos realizados há mais de dez anos, inclusive em período no qual, segundo a defesa, Osni Cardoso ainda não ocupava o cargo de prefeito de Serrinha.
A decisão do Tribunal de Contas da União ainda é passível de recurso.
Fonte: Bahia Notícias.